Neste artigo, faremos uma breve introdução ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e traremos informações sobre como consultar Cadastro Ambiental Rural (CAR) na internet.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, e tem por características ser um registro público eletrônico de âmbito nacional e obrigatório para todos os imóveis rurais, tendo por finalidade a integração das informações ambientais das propriedades e posses rurais.
Além disso, a própria Lei nº 12.651/2012 estabelece, na delimitação da finalidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que a finalidade da criação desse registro público é a formação de uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento“.
Quais dados podem ser encontrados em uma consulta do CAR?
Portanto, no contexto dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), encontramos dados como a delimitação geográfica do imóvel, as localizações de nascentes, cursos d’água, áreas de reserva legal e áreas de preservação permanente, entre outras informações ambientais.
Ainda, no momento da criação do cadastro, os responsáveis precisam indicar quem são as pessoas titulares da propriedade, posse ou concessão do imóvel rural cadastrado, com a inclusão de informações sobre: número de matrícula no registro de imóveis, dados da escritura de compra e venda, declaração de posse, entre outros tipos de documentos, conforme o caso.
Como consultar CAR na internet?
Existem dois sites principais onde se pode consultar CAR na internet, com cobertura nacional. Depois desses, também é possível consultar o CAR nos sites das Secretarias Estaduais do Meio Ambiente de cada Estado, em seus sites específicos.
Primeiramente, temos o site oficial do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), que fica no endereço www.car.gov.br. Depois, temos o site Registro Rural, uma startup de tecnologia voltada à organização de dados de imóveis rurais, no endereço www.registrorural.com.br.
Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR)
Site: www.car.gov.br
Esse é o site oficial do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e, além da consulta pública, que permite o download do Demonstrativo do CAR, também tem a Central do Possuidor/Proprietário, onde os titulares podem encontrar as informações dos seus imóveis, caso já tenham cadastro efetivado.
Funcionalidades:
- Consulta do Demonstrativo do CAR usando o Número do CAR de qualquer estado brasileiro – com o Demonstrativo, é possível consultar pendências, verificar a condição e a situação do CAR, etc.
- Acesso à área logada somente para titulares do CAR, permitindo visualizar dados completos
- Possui também um mapa que permite visualizar polígonos do CAR por Estado e Município e fazer download de shapefiles, com algumas limitações de dados disponibilizados
Registro Rural
Site: www.registrorural.com.br
O site Registro Rural é um repositório completo de informações de imóveis rurais que inclui, além dos dados do CAR, também dados do INCRA, SIGEF, e NIRF.
Funcionalidades:
- Busca de Cadastro Ambiental Rural (CAR) por nome do imóvel, do cadastrante ou dos titulares
- Busca de Cadastro Ambiental Rural (CAR) por CPF ou CNPJ dos titulares (proprietários ou posseiros), através de um relatório em PDF
- Acesso aos dados do cadastrante e dos titulares, dados de matrícula, em um Relatório Completo do CAR, também um relatório em PDF ( exemplo aqui)
- O site exige validação de dados pessoais e termos de uso específicos com compromisso à LGPD para obter acesso aos relatórios em PDF
- Mapa interativo de fácil utilização, permitindo visualizar os polígonos do CAR e baixar arquivos KMZ e KML das áreas.
Conclusão
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem assumido um papel cada vez mais importante no diaadia dos produtores rurais e dos profissionais. Recentemente, passou-se a discutir e avança na Câmara dos Deputados a possibilidade de utilização dos dados do CAR para apuração do ITR ( veja aqui).
Nesse sentido, a acessibilidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) via internet marca uma evolução significativa na esfera do direito ambiental e fundiário no Brasil. Plataformas como o SICAR e o Registro Rural não apenas simplificam a gestão de terras, mas também elevam o padrão de compliance ambiental.
Para conhecer mais sobre o Registro Rural, confira a postagem O que é o Registro Rural?.
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